A irretroatividade do novo Código Florestal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal = Non-retroactivity of the new Forestry Code and the Supreme Court jurisprudence

- DOI: http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v15i33.1309

Main Authors: Silveira, Edson Damas da, Camargo, Serguei Aily Franco de
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Escola Superior Dom Helder Câmara 2019
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Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-1286732019-03-21 A irretroatividade do novo Código Florestal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal = Non-retroactivity of the new Forestry Code and the Supreme Court jurisprudence Silveira, Edson Damas da Camargo, Serguei Aily Franco de Meio ambiente, legislação Dano ambiental Irretroatividade das leis Constitucionalidade Brasil. Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012 Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Dano ao meio ambiente Dano à natureza Dano ecológico - DOI: http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v15i33.1309 2019-02-11T16:33:31Z 2019-02-11T16:33:31Z 2018 Artigo de revista Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, Belo Horizonte, v. 15, n. 33, p. 191-207, set./dez. 2018. Constitucionalidade das leis https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/128673 pt-BR Escola Superior Dom Helder Câmara
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