A irretroatividade do novo Código Florestal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal = Non-retroactivity of the new Forestry Code and the Supreme Court jurisprudence

- DOI: http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v15i33.1309

Main Authors:	Silveira, Edson Damas da, Camargo, Serguei Aily Franco de
Format:	Artigo de revista
Language:	Português
Published:	Escola Superior Dom Helder Câmara 2019
Subjects:	Meio ambiente, legislação Dano ambiental Irretroatividade das leis Constitucionalidade Brasil. Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012 Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Dano ao meio ambiente Dano à natureza Dano ecológico
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