Ação penal como instrumento de coação nos crimes tributários

Avalia decisão do Supremo Tribunal Federal, que fixou a sua jurisprudência no sentido de que não pode o Ministério Público promover a ação penal, nos crimes tributários, antes do julgamento definitivo dos processos na via administrativa. Prevaleceu a tese que evita seja a ação penal utilizada como i...

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Main Author: Machado, Hugo de Brito
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2005
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