Ação penal como instrumento de coação nos crimes tributários

Avalia decisão do Supremo Tribunal Federal, que fixou a sua jurisprudência no sentido de que não pode o Ministério Público promover a ação penal, nos crimes tributários, antes do julgamento definitivo dos processos na via administrativa. Prevaleceu a tese que evita seja a ação penal utilizada como i...

Full description

Main Author: Machado, Hugo de Brito
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: 2005
Subjects:
Ação penal
Processo administrativo
Ação criminal
Ação judiciária penal
Ação processual penal
Crime tributário
Crime contra a ordem tributária
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-12892019-12-19 Ação penal como instrumento de coação nos crimes tributários Machado, Hugo de Brito Ação penal Processo administrativo Ação criminal Ação judiciária penal Ação processual penal Crime tributário Crime contra a ordem tributária Avalia decisão do Supremo Tribunal Federal, que fixou a sua jurisprudência no sentido de que não pode o Ministério Público promover a ação penal, nos crimes tributários, antes do julgamento definitivo dos processos na via administrativa. Prevaleceu a tese que evita seja a ação penal utilizada como instrumento de coação contra o contribuinte, com o objetivo de impedir que o mesmo conteste, pelas vias legais, a cobrança de tributo indevido. 2005-10-10T12:42:05Z 2005-10-10T12:42:05Z 2003-12-16 Artigo de revista MACHADO, Hugo de Brito. Ação penal como instrumento de coação nos crimes tributários. 2004. Disponível em: <http://www.hugomachado.adv.br>. Acesso em: 07 out. 2005. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1289 pt_BR Open access 29192 bytes application/pdf
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Crime tributário
Crime contra a ordem tributária
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Ação processual penal
Crime tributário
Crime contra a ordem tributária
Machado, Hugo de Brito
Ação penal como instrumento de coação nos crimes tributários
description Avalia decisão do Supremo Tribunal Federal, que fixou a sua jurisprudência no sentido de que não pode o Ministério Público promover a ação penal, nos crimes tributários, antes do julgamento definitivo dos processos na via administrativa. Prevaleceu a tese que evita seja a ação penal utilizada como instrumento de coação contra o contribuinte, com o objetivo de impedir que o mesmo conteste, pelas vias legais, a cobrança de tributo indevido.
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