La tutela penal del derecho a participar en los asuntos públicos: Art. 542 CP

Trata da tutela penal do direito fundamental à participação em assuntos públicos (Art. 23.1 da Constituição espanhola) através do Art. 542 Código Penal Espanhol. Delimita o escopo do delito de impedir o exercício de direitos cívicos e, em particular, os abusos das autoridades públicas contra os seus...

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Main Author: Moya Fuentes, María del Mar
Format: Artigo de revista
Language: Español
Published: Universidad de Granada 2019
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