Indústria de liminares

Avalia nota publicada no Diário do Nordeste de 31.08.03 dando conta de que o governo federal vai propor uma lei exigindo o depósito como condição para a propositura de ação em que o contribuinte se insurge contra qualquer imposto. Analisa o argumento da Receita Federal, segundo a qual é uma forma d...

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Main Author: Machado, Hugo de Brito
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2005
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