Holdings: "Dispute board" nos contratos administrativos: análise da Lei Municipal de São Paulo 16.873 de 22 de fevereiro de 2018 = Dispute board in administrative contracts: analysis of the Municipal Law of São Paulo 16.873/2018

Main Author:	Portela, Felipe Mêmolo
Format:	Artigo de revista
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2019
Subjects:	Contrato administrativo, reajustamento, legislação, São Paulo (Estado) Reequilíbrio econômico-financeiro, São Paulo (Estado) Transparência na administração pública, São Paulo (Estado) Princípio da segurança jurídica, São Paulo (Estado) Administração pública, contratação Contrato de direito público Contrato público Reequilíbrio econômico e financeiro Transparência administrativa Transparência na administração Transparência no governo Transparência pública
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