Notas sobre a competência da Ação de Execução Fiscal

Conceitua execução fiscal e estabelece seu objeto. Também dispõe sobre a regra geral, a natureza e os limites da competência para a execução fiscal. Nesse sentido, apresenta as semelhanças entre o definido no art. 578 do CPC quanto à competência para a execução fiscal, e as regras do art. 94 discipl...

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Main Author: Zavascki, Teori Albino
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2005
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