O ISS das sociedades de profissionais e a LC 116/2003

De acordo com o art. 9º, do Decreto-lei nº 406/68, a base de cálculo do ISS é o preço do serviço. Entretanto, nos termos § 1º, do referido art. 9º, quando se trata da prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o valor do imposto é estabelecido em quantia fixa, leva...

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Main Author: Machado, Hugo de Brito
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2005
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