Holdings: Repercussão Geral nº 666 atinge a prescrição da reparação do dano ambiental?

Main Author:	Humbert, Georges
Format:	Artigo de revista
Language:	Português
Published:	IOB 2019
Subjects:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Reparação do dano (direito ambiental), aspectos constitucionais Prescrição (direito civil) Responsabilidade ambiental Repercussão geral Ação civil pública Interesse público, proteção Reparação do dano (direito ambiental), aspectos constitucionais, legislação Reparação do dano (direito ambiental), aspectos constitucionais, jurisprudência Brasil. Supremo Tribunal Federal STF Supremo Tribunal Federal (Brasil) (STF) Supremo Tribunal Federal (STF) STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) Superior Tribunal de Justiça Dano ambiental, responsabilidade Dano ambiental, responsabilidade administrativa Dano ambiental, responsabilidade civil Dano ambiental, responsabilidade penal Responsabilidade (direito ambiental) Responsabilidade ecológica Responsabilidade por dano ambiental Interesse público primário Interesse público secundário
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