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Multas tributárias e o princípio da vedação ao confisco: um diagnóstico sob a ótica do Supremo Tribunal Federal

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Main Author: Vago, Paulo Roberto de Araújo
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Fórum 2019
Subjects:
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
Multa fiscal
Sanção tributária, Brasil
Confisco
Princípio constitucional
Brasil. Supremo Tribunal Federal
STF
Supremo Tribunal Federal (Brasil) (STF)
Supremo Tribunal Federal (STF)
Multa (direito tributário)
Multa tributária
Confiscação
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https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/130551

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