Julgamento administrativo e ação penal nos crimes contra a ordem tributária

Apresenta os argumentos para sustentação da tese de que a ação penal nos denominados crimes contra a ordem tributária não deve ser promovida antes do julgamento definitivo da ação fiscal na via administrativa. No sistema jurídico brasileiro, compete privativamente à autoridade administrativa dizer d...

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Main Author: Machado, Hugo de Brito
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2005
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