O papel do STJ na proteção jurídica do meio ambiente

Palestra proferida em 17 de outubro de 2003, por ocasião do Congresso "15 anos da Constituição Federal e a proteção do meio ambiente", em Recife — PE.

Main Author: Ribeiro, Antônio de Pádua
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2005
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