Os efeitos do descumprimento contratual nas incorporações e parcelamentos de solo urbano: uma análise da Lei 13.786, de 27 de dezembro de 2018 = The effects of contractual noncompliance in the incorporations and urban land subdivisions: an analysis of Law 13,786, of December 27, 2018

Main Author: Almeida Junior, Jesualdo Eduardo de
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2019
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