Controle da convencionalidade dos artigos 181 e 182 do Código Penal (escusas absolutórias) nos crimes patrimoniais de violência doméstica e familiar contra a mulher

Main Authors: Veras, Érica Verícia Canuto de Oliveira, Araujo, Gabriela Nivoliers Soares de Sousa
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDFAM) 2019
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