Receptação dolosa. Da necessidade de se punir com maior rigor o receptador habitual. Da ação anti-social e danosa do receptador que estimula menores penalmente inimputáveis à prática de infrações contra o patrimônio. Instrumentos legais à disposição do juiz

Main Author: Araújo, Francisco Fernandes de
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2019
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