Disposições gerais
Trata do funcionamento do Juizado Especial Criminal, sua competência e atos processuais, da fase preliminar, do procedimento sumaríssimo, da execução, das despesas processuais e demais fases do processo.
| Main Author: | Andrighi, Fátima Nancy |
|---|---|
| Format: | Outros |
| Language: | Português |
| Published: |
2005
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