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Valor mínimo dos prejuízos causados pelo crime (Art. 387, IV, do CPP)

Saved in:
Main Authors: Coelho, José Martinho Nunes, Coelho, Rafael Pereira
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Tribunal de Justiça de Minas Gerais 2019
Subjects:
Sanção penal
Indenização (Direito Penal), pagamento
Sanção penal, legislação
Princípio da efetividade
Punição
Reparação do dano (Direito Penal)
Responsabilidade penal
Sentença penal condenatória
Brasil. Código de Processo Penal (1941)
Penalidade criminal
Sanção (direito penal)
Imputabilidade (direito penal)
Responsabilidade criminal
Brasil. Decreto-lei 3.689, de 03 de outubro de 1941
Efetividade do processo
Efetividade processual
Princípio da efetividade processual
Sentença criminal condenatória
Online Access:
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https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/132611

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