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A responsabilidade civil do Estado por omissão em face do dano ambiental

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Main Author: Barroso, Ricardo Cavalcante
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2019
Subjects:
Proteção ambiental, aspectos constitucionais
Responsabilidade civil do Estado, aspectos constitucionais
Crime por omissão
Degradação ambiental
Reparação do dano
Brasil. Constituição (1988)
Degradação ambiental, prevenção
Meio ambiente, proteção
Recursos naturais, proteção
Crime omissivo
Ressarcimento de dano
Degradação do meio ambiente
Degradação ecológica
Deterioração do ambiente
Prejuízo ambiental
Prejuízo ao meio ambiente
Constituição da República Federativa do Brasil
Online Access:
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https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/132939

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