Do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no procedimento sancionatório federal = The Term of Adjustment of Conduct (TAC) in the federal sanctionating procedure

Main Author: Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Síntese 2019
Subjects:
TAC
Online Access:
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recordtype stj
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-1329572019-12-13 Do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no procedimento sancionatório federal = The Term of Adjustment of Conduct (TAC) in the federal sanctionating procedure Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso Termo de ajustamento de conduta Processo disciplinar Sanção administrativa Compromisso de ajustamento de conduta TAC Termo de ajuste de conduta Termo de compromisso de ajustamento de conduta Processo administrativo disciplinar Pena administrativa Penalidade administrativa Sanção contratual 2019-08-05T13:40:57Z 2019-08-05T13:40:57Z 2019 Artigo de revista Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 14, n. 163, p. 73-87, jul. 2019. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/132957 pt-BR Síntese
institution STJ
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topic Termo de ajustamento de conduta
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Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
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