Do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no procedimento sancionatório federal = The Term of Adjustment of Conduct (TAC) in the federal sanctionating procedure

Main Author:	Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
Format:	Artigo de revista
Language:	Português
Published:	Síntese 2019
Subjects:	Termo de ajustamento de conduta Processo disciplinar Sanção administrativa Compromisso de ajustamento de conduta TAC Termo de ajuste de conduta Termo de compromisso de ajustamento de conduta Processo administrativo disciplinar Pena administrativa Penalidade administrativa Sanção contratual
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