A inviolabilidade do vereador na Constituição Federal

Comenta a necessidade de garantias institucionais para a atividade parlamentar. Analisa a extensão da imunidade e da inviolabilidade ao Vereador na Constituição Federal de 1988 e, logo depois, as diferencia. Aborda a natureza jurídica e a abrangência da inviolabilidade, os limites do Poder Constitui...

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Main Author: Meira, José de Castro
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2005
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