A inviolabilidade do vereador na Constituição Federal
Comenta a necessidade de garantias institucionais para a atividade parlamentar. Analisa a extensão da imunidade e da inviolabilidade ao Vereador na Constituição Federal de 1988 e, logo depois, as diferencia. Aborda a natureza jurídica e a abrangência da inviolabilidade, os limites do Poder Constitui...
| Main Author: | Meira, José de Castro |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2005
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| Online Access: |
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