Lei nº 13.847/2019: dispensa de reavaliação judicial em caso de aposentadoria por invalidez da pessoa com HIV/Aids = Law n. 13.847/2019 and the revaluation in case of retirement due to disability of the person with HIV/Aids

Main Authors: Serau Junior, Marco Aurélio, Costa, Luciana Vitalina Firmino da
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Plenum 2019
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