Eficácia da sentença: "astreintes". Multa-diária por atraso de pagamento de direitos reconhecidos em sentença
Main Author: | Fonseca, Vicente José Malheiros da |
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Format: | Artigo de revista |
Language: | Português |
Published: |
Revista dos Tribunais
2019
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Subjects: | |
Online Access: |
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