Levando a fungibilidade recursal a sério: pelo fim da "dúvida objetiva", do "erro grosseiro" e da "má-fé" como requisitos para a aplicação da fungibilidade e por sua integração com o CPC/2015 = Taking the fungibility of appeals seriously: for the end of the “diffuse/ objective doubt”, “crass mistake” and “bad faith” as requirements for its application and for its integration with the Code of Civil Procedure/2015

Main Author: Marçal, Felipe Barreto
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2019
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