Código de Processo Civil brasileiro e os meios de controle jurisdicional para o respeito aos efeitos vinculantes das decisões judiciais (precedentes normativos) = Codigo de Processo Civil brasileño y los médios de control jurisdicional para el respecto a los efectos vinculantes de las decisiones judiciales (precedentes normativos)

Main Authors: Gaio Júnior, Antônio Pereira, Pimentel, Patrícia da Silva Stefani
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2019
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