Ato processualizado e ação anulatória (Art. 966, § 4º, CPC) = Procedural act and invalidation claim (Art. 966, § 4º, CPC)

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Main Author: Castro, Cássio Benvenutti de
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) 2019
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