Holdings: Improbidade administrativa e implementação de políticas públicas: a omissão do administrador como ofensa à dignidade

Main Author:	Oliveira, Thalles Passos de
Format:	Artigo de revista
Language:	Português
Published:	Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) 2019
Subjects:	Brasil. Ministério Público, competência Improbidade administrativa Ato discricionário Culpa Direitos e garantias individuais Doente mental Dolo (direito civil) Moralidade administrativa Pessoa com deficiência Política de saúde Princípio da dignidade da pessoa humana Princípio da eficiência Princípio da proporcionalidade Princípio da razoabilidade Ato de improbidade administrativa Discricionariedade administrativa Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Garantias dos direitos individuais Garantias fundamentais Garantias individuais Insano Louco Psicopata Administração pública, ética Princípio da moralidade administrativa Deficiente Incapacitado Pessoa deficiente Pessoa portadora de deficiência Pessoa portadora de necessidades especiais Portador de deficiência Política médica Política sanitária Saúde, política Saúde, políticas públicas Proteção da dignidade da pessoa humana Princípio da eficiência administrativa Princípio da eficiência na administração pública Desproporcionalidade Princípio da proibição do excesso Princípio dos princípios Proporcionalidade Juízo da razoabilidade Juízo de razoabilidade Razoabilidade
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