Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no tempo e a coisa julgada em matéria tributária

Main Author: Santiago, Myrian Passos
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2019
Subjects:
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-1335692019-09-02 Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no tempo e a coisa julgada em matéria tributária Santiago, Myrian Passos Declaração de inconstitucionalidade Coisa julgada Controle de constitucionalidade Matéria tributária Tribunal supremo Decretação de inconstitucionalidade Fiscalização da constitucionalidade Recurso de inconstitucionalidade Caso julgado Res judicata 2019-08-20T17:49:59Z 2019-08-20T17:49:59Z 1999 Artigo de revista Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 24, n. 94, p. 109-129, abr./jun. 1999. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/133569 pt-BR Revista dos Tribunais
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