A função cautelar do mandado de segurança contra ato judicial

Aborda-se o tema do mandado de segurança contra ato judicial sujeito a recurso sem efeito suspensivo. Apresenta o estudo sobre os pontos de convergência e divergência de opiniões sobre o tema. Também levanta a premissa da identidade entre a ação mandamental em foco e a ação cautelar. E ainda traz à...

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Main Author: Zavascki, Teori Albino
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2005
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