A atribuição regulamentar do Conselho Nacional de Justiça e seus limites: alguns apontamentos sobre o ato administrativo regulamentar e a vinculação da Administração Pública ao princípio da juridicidade
| Main Author: | Pedersoli, Christiane Vieira Soares |
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| Format: | Artigo de revista |
| Language: | Português |
| Published: |
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
2019
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