A atribuição regulamentar do Conselho Nacional de Justiça e seus limites: alguns apontamentos sobre o ato administrativo regulamentar e a vinculação da Administração Pública ao princípio da juridicidade
| Main Author: | Pedersoli, Christiane Vieira Soares |
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| Format: | Artigo de revista |
| Language: | Português |
| Published: |
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
2019
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oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-1348032019-09-15 A atribuição regulamentar do Conselho Nacional de Justiça e seus limites: alguns apontamentos sobre o ato administrativo regulamentar e a vinculação da Administração Pública ao princípio da juridicidade Pedersoli, Christiane Vieira Soares Ato administrativo, controle, aspectos constitucionais Controle jurisdicional Poder discricionário Princípio constitucional Princípio da legalidade Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ), competência Discricionariedade Nullum crimen Nulla poena sine lege Princípio da reserva legal 2019-09-13T14:47:09Z 2019-09-13T14:47:09Z 2010 Artigo de revista Jurisprudência Mineira, Belo Horizonte, v. 61, n. 192, p. 39-49, jan./mar. 2010. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/134803 pt-BR Tribunal de Justiça de Minas Gerais |
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STJ |
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Ato administrativo, controle, aspectos constitucionais Controle jurisdicional Poder discricionário Princípio constitucional Princípio da legalidade Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ), competência Discricionariedade Nullum crimen Nulla poena sine lege Princípio da reserva legal Pedersoli, Christiane Vieira Soares A atribuição regulamentar do Conselho Nacional de Justiça e seus limites: alguns apontamentos sobre o ato administrativo regulamentar e a vinculação da Administração Pública ao princípio da juridicidade |
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