A atribuição regulamentar do Conselho Nacional de Justiça e seus limites: alguns apontamentos sobre o ato administrativo regulamentar e a vinculação da Administração Pública ao princípio da juridicidade

Main Author: Pedersoli, Christiane Vieira Soares
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Tribunal de Justiça de Minas Gerais 2019
Subjects:
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-1348032019-09-15 A atribuição regulamentar do Conselho Nacional de Justiça e seus limites: alguns apontamentos sobre o ato administrativo regulamentar e a vinculação da Administração Pública ao princípio da juridicidade Pedersoli, Christiane Vieira Soares Ato administrativo, controle, aspectos constitucionais Controle jurisdicional Poder discricionário Princípio constitucional Princípio da legalidade Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ), competência Discricionariedade Nullum crimen Nulla poena sine lege Princípio da reserva legal 2019-09-13T14:47:09Z 2019-09-13T14:47:09Z 2010 Artigo de revista Jurisprudência Mineira, Belo Horizonte, v. 61, n. 192, p. 39-49, jan./mar. 2010. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/134803 pt-BR Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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topic Ato administrativo, controle, aspectos constitucionais
Controle jurisdicional
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Princípio da reserva legal
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Pedersoli, Christiane Vieira Soares
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