A atribuição regulamentar do Conselho Nacional de Justiça e seus limites: alguns apontamentos sobre o ato administrativo regulamentar e a vinculação da Administração Pública ao princípio da juridicidade

Main Author: Pedersoli, Christiane Vieira Soares
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Tribunal de Justiça de Minas Gerais 2019
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