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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Divergência entre membros do Ministério Público á positivação do ato de acusar: conflito de jurisdição ou conflito de atribuições

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Main Author: Fonteles, Cláudio L.
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2019
Subjects:
Conflito de competência
Conflito de atribuição
Juiz, competência
Ministério público
Conflito de competência (direito judiciário)
Conflito de jurisdição
Online Access:
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https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/134859

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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