Divergência entre membros do Ministério Público á positivação do ato de acusar: conflito de jurisdição ou conflito de atribuições
| Main Author: | Fonteles, Cláudio L. |
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| Format: | Artigo de revista |
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| Published: |
Revista dos Tribunais
2019
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oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-1348592019-12-11 Divergência entre membros do Ministério Público á positivação do ato de acusar: conflito de jurisdição ou conflito de atribuições Fonteles, Cláudio L. Conflito de competência Conflito de atribuição Juiz, competência Ministério público Conflito de competência (direito judiciário) Conflito de jurisdição 2019-09-13T19:56:00Z 2019-09-13T19:56:00Z 1983 Artigo de revista Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 8, n. 30, p. 237-241, abr./jun. 1983. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/134859 pt-BR Revista dos Tribunais |
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Conflito de competência Conflito de atribuição Juiz, competência Ministério público Conflito de competência (direito judiciário) Conflito de jurisdição Fonteles, Cláudio L. Divergência entre membros do Ministério Público á positivação do ato de acusar: conflito de jurisdição ou conflito de atribuições |
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