A Contribuição de Iluminação Pública - CIP

Analisa a declaração do Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade da denominada taxa de iluminação pública, e como, a partir disso, os prefeitos começaram a exercer uma intensa pressão sobre o Congresso Nacional pela pretensão de obterem nova fonte de recursos para o custeio dos seus serviço...

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Main Author: Machado, Hugo de Brito
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2005
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