Confissão de dívida tributária

Mostra como a legislação pertinente ao parcelamento de débitos tributários geralmente determina que o pedido de parcelamento implica confissão irretratável da dívida. O contribuinte, portanto, não poderia, tendo pedido o parcelamento, insurgir-se contra a exigência do tributo. Sendo assim, destaca c...

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Main Author: Machado, Hugo de Brito
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2005
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