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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-1356122019-11-21 Lei nº 13.655/18: análise dos arts. 20 a 30 da LINDB e primeiras impressões de sua utilização na conformação das atuações dos diferentes órgãos de controle Lei n. 13.655/18: análise dos artigos 20 a 30 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e primeiras impressões de sua utilização na conformação das atuações dos diferentes órgãos de controle Aguiar, Guilherme Salgueiro Pacheco de Legislação, análise Motivação da sentença Decisão judicial Decisão administrativa Princípio da segurança jurídica Processo administrativo, custo Processo judicial, custo Consulta pública, regime jurídico Gestão pública, legislação, interpretação Sanção administrativa Solução de conflito Devido processo legal Transparência Fundamentos da sentença Decisão judiciária Segurança jurídica Procedimento administrativo Pena administrativa Penalidade administrativa Sanção contratual Solução de conflitos 2019-10-03T17:37:23Z 2019-10-03T17:37:23Z 2019 Artigo de revista Fórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 19, n. 215, p. 9-21, jan. 2019. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/135612 pt-BR Fórum
institution STJ
collection STJ
language Português
topic Legislação, análise
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Decisão administrativa
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Consulta pública, regime jurídico
Gestão pública, legislação, interpretação
Sanção administrativa
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Aguiar, Guilherme Salgueiro Pacheco de
Lei nº 13.655/18: análise dos arts. 20 a 30 da LINDB e primeiras impressões de sua utilização na conformação das atuações dos diferentes órgãos de controle
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