O papel criativo do Direito no caso da aposentadoria especial: uma análise a partir do debate entre Hart e Dworkin = The judicial lawmaking in the case of special retirement: an analysis from the debate between Hart and Dworkin

Main Authors: Ibrahim, Fábio Zambitte, Floriani Neto, Antonio Bazilio, Borsio, Marcelo Fernando
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Magister 2019
Subjects:
Online Access: