Imunidade na transmissão de bens destinada à realização de capital social: um olhar atento e constitucional sobre o Tema 796 de Repercussão Geral = Tax immunity for the transfer of property destined to the payment of the corporate capital: a careful and constitutional study of Theme 796 (General Repercussion)

Main Authors: Andrade Junior, Mozart Vilela, Felício, José Antônio
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2019
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