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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Licença-prêmio e direito adquirido do servidor público = Premium license and acquired right of the public servant

Saved in:
Main Author: Batista, Nadia Cristina
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Fórum 2019
Subjects:
Licença prêmio por assiduidade
Licença especial
Direito adquirido
Direito intertemporal
Servidor público
Direito efetivo
Funcionário público
Funcionários públicos
Pessoal público
Funcionário público (direito administrativo)
Licença-prêmio
Direito transitório
Online Access:
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https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/135854

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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