Considerações sobre a chamada “redistribuição recíproca” ou redistribuição por permuta

Apresenta que a “Redistribuição recíproca” constitui uma pratica nociva ao serviço público, não tem fundamento na lei e afronta os princípios constitucionais da Administração Pública, especialmente da legalidade, impessoalidade e da publicidade. Argumenta que deve ser combatido para que as velhas p...

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Main Author: Meira, José de Castro
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2005
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