A inconstitucionalidade presente no Programa de Parcelamento Tributário voltado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional: PeRT-SN = The unconstitutionality of the Tax Installment Program directed to small businesses and small-sized companies opting for the simplified national taxation system (Simples Nacional): PERT-SN

Main Author: Marcon, Giancarla Coelho Naccarati
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2019
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