Contribuição de iluminação pública
Comenta como a taxa de iluminação pública foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, de sorte que os contribuintes teriam o direito à restituição das quantias pagas, assim como à compensação destas com a “contribuição” para iluminação pública (CIP), novo tributo destinado a substi...
| Main Author: | Machado, Hugo de Brito |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2005
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
|