Contribuição de iluminação pública

Comenta como a taxa de iluminação pública foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, de sorte que os contribuintes teriam o direito à restituição das quantias pagas, assim como à compensação destas com a “contribuição” para iluminação pública (CIP), novo tributo destinado a substi...

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Main Author: Machado, Hugo de Brito
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2005
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