Inflação normativa

Destaca a grande quantidade de atos normativos que são produzidos no país, entre emendas, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias e decretos. Quase todos esses atos veiculam matéria de Direito Público, o que demonstra a absoluta insegurança em que são colocados os cidadãos em suas...

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Main Author: Machado, Hugo de Brito
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2005
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