A questão da inconstitucionalidade da lei no recurso especial

No âmbito do recurso especial o Superior Tribunal de Justiça não examina questões de constitucionalidade. Este é o entendimento que decorre da atribuição ao Supremo Tribunal Federal da competência para julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando...

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Main Author: Machado, Hugo de Brito
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2005
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