A questão da inconstitucionalidade da lei no recurso especial

No âmbito do recurso especial o Superior Tribunal de Justiça não examina questões de constitucionalidade. Este é o entendimento que decorre da atribuição ao Supremo Tribunal Federal da competência para julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando...

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Main Author: Machado, Hugo de Brito
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: 2005
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-13842019-12-19 A questão da inconstitucionalidade da lei no recurso especial Machado, Hugo de Brito Recurso especial Inconstitucionalidade No âmbito do recurso especial o Superior Tribunal de Justiça não examina questões de constitucionalidade. Este é o entendimento que decorre da atribuição ao Supremo Tribunal Federal da competência para julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, ou julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. Há, todavia, situação na qual o Superior Tribunal de Justiça deve examinar a questão constitucional no âmbito do recurso especial, sob pena de deixar a parte vencida sem direito ao exame judicial de sua pretensão ao controle de constitucionalidade. 2005-10-20T17:21:44Z 2005-10-20T17:21:44Z 2002-10-10 Artigo de revista MACHADO, Hugo de Brito. A questão da inconstitucionalidade da lei no recurso especial. 2002. Disponível em: <http://www.hugomachado.adv.br>. Acesso em: 19 out. 2005. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1384 pt_BR Open access 45200 bytes application/pdf
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Machado, Hugo de Brito
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