O cobrador de tributo

Comenta a grande quantidade de ações penais promovidas contra contribuintes em face de autos de infração lavrados contra eles pela Receita Federal. Na grande maioria dos casos a ação penal é iniciada sem que tenha sido o caso julgado pela autoridade administrativa, o que constitui instrumento de coa...

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Main Author: Machado, Hugo de Brito
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2005
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