Cortes e CPMF

O governo ameaçou fazer um corte de 4 bilhões de reais no orçamento se o Congresso não aprovasse a emenda constitucional prorrogando a CPMF. Sustentamos então que tal ameaça escondia uma inverdade, ou um absoluto desprezo pela lei. Não podia haver necessidade de cortes no orçamento porque não era ju...

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Main Author: Machado, Hugo de Brito
Format: Artigo
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Published: 2005
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-13922017-05-22STJMachado, Hugo de Brito2005-10-21T15:06:46Z2005-10-21T15:06:46Z2002-08-03http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1392O governo ameaçou fazer um corte de 4 bilhões de reais no orçamento se o Congresso não aprovasse a emenda constitucional prorrogando a CPMF. Sustentamos então que tal ameaça escondia uma inverdade, ou um absoluto desprezo pela lei. Não podia haver necessidade de cortes no orçamento porque não era juridicamente possível a previsão de uma arrecadação de tributo inexistente. Não se podia admitir estivesse prevista no orçamento a arrecadação da CPMF depois do final de sua vigência. Ou não era verdadeira a afirmação da necessidade de corte, ou então o orçamento fora elaborado com absoluto desrespeito à lei, com previsão de receita juridicamente inexistente.ArtigoCortes e CPMFPortuguêsOpen accessContribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF)Lei orçamentária anual (LOA)Orçamento26090 bytes application/pdf
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Machado, Hugo de Brito
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