Mini reforma tributária

Analisa o fracasso da última proposta de reforma do nosso sitema constitucional tributário. Examina o projeto de mini reforma tributária com o objetivo de por fim à cumulatividade do PIS/Pasep e com isto estimular as exportações. Sabe-se que o aumento das exportações é um caminho para melhorar a sit...

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Main Author: Machado, Hugo de Brito
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: 2005
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-13932019-12-19 Mini reforma tributária Machado, Hugo de Brito Reforma tributária Direito tributário Política fiscal Tributo Direito fiscal Política tributária Analisa o fracasso da última proposta de reforma do nosso sitema constitucional tributário. Examina o projeto de mini reforma tributária com o objetivo de por fim à cumulatividade do PIS/Pasep e com isto estimular as exportações. Sabe-se que o aumento das exportações é um caminho para melhorar a situação econômica do País e por isto o argumento teria grande força para justificar a mudança. Entretanto, entende que dessa mini reforma só o argumento é bom. A introdução da técnica da não cumulatividade na contribuição PIS/Pasep não passaria de um pretexto para o aumento da alíquota desse tributo, que subiria de 0,65 para 1,65 por cento da receita bruta. Também fala-se da não cumulatividade para a COFINS, com a elevação de sua alíquota de 3% para 11%. Nesse sentido, ressalta que a mini reforma tributária que se anuncia, a pretexto de estimular as exportações na verdade vai elevar a carga tributária, com a agravante de tornar mais complexo o controle da arrecadação e criar mais pontos de atrito na relação fisco contribuinte, aumentando o congestionamento das vias administrativa e judicial nas quais o contribuinte busca proteção contra o arbítrio. 2005-10-21T15:07:01Z 2005-10-21T15:07:01Z 2002-01-10 Artigo de revista MACHADO, Hugo de Brito. Mini reforma tributária. 2002. Disponível em: <http://www.hugomachado.adv.br>. Acesso em: 20 out. 2005. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1393 pt_BR Open access 54274 bytes application/pdf
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Machado, Hugo de Brito
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